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Cessão e Requisição de servidor (a)-Saída

Última atualização em Quarta, 18 de Dezembro de 2024, 21h04

Assunto do Processo: 22.22 - CESSÃO. REQUISIÇÃO

Assunto detalhado: Cessão do (a) servidor (a) para o órgão ou entidade

Setor Responsável: Coordenadoria de Seleção e Admissão

I.OBJETIVO DO PROCESSO

Descrever a instrução e o fluxo dos processos de cessão e ou requisição de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos municípios.

Cessão: Ato autorizativo para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem por tempo indeterminado.

Requisição: Ato irrecusável ou condicionado, que implica transferência do exercício do servidor sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina e férias.

II. REQUISITOS BÁSICOS

a) Interesse da Administração, em caso de cessão;

b) O servidor não possuir pendências administrativas e correcionais com o seu órgão, que serão comprovados pelos documentos exigidos;

c) Indicação de função gratificada a ser exercida pelo servidor, se for o caso;

III. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

a) Solicitação do órgão ou entidade cessionária com as seguintes informações obrigatoriamente:

Nomenclatura do Cargo ou Função a ser ocupado pelo (a) servidor (a) e Unidade de Lotação;
Estrutura Organizacional dos cargos no órgão ou entidade cessionário e
Competências a serem observadas pelo (a) servidor (a) e as entregas previstas.

b) Ficha Funcional do (a) servidor (a);

c) Termo de Aceite de Cessão do (a) Servidor (a).

d) Termo de opção do auxílio alimentação do (a) servidor (a).

e) Termo de concordância do (a) gestor (a) e a declaração que o afastamento não prejudicará as atividades finalísticas da Unidade de lotação do (a) servidor (a).

IV. FLUXO DO PROCESSO

FLUXO DO PROCESSO DE CESSÃO/REQUISIÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)
Passo	SETOR	PROCEDIMENTO
1	Servidor (a) Interessado (a)	Autuar o processo via SIPAC, ou providenciar abertura de processo junto setor de protocolo da Unifesspa (protocolo@unifesspa.edu.br), onde deverá constar os documentos indiciados no item III deste manual.
2	Servidor (a) interessado (a) ou arquivo central	Encaminhar a demanda à DDD/CSA para análise;
3	CSA	Encaminha à unidade de lotação do (a) servidor (a) para manifestação e emissão de termo pelo dirigente;
4	Unidade do (a) servidor (a)	Emitir manisfestação do Dirigente Máximo/Congregação ou Termo de concordância do (a) gestor (a) e a declaração que o afastamento não prejudicará as atividades finalísticas da Unidade de lotação do (a) servidor (a) e devolver à CSA.
5	CSA	Realizar os devidos registros e encaminhar a DIRC
6	DIRC	Realizar os devidos registros e encaminha à DIAP para ajustes financeiros
7	DIAP	Efetuar os acertos financeiros e encaminhar para o GR realizar emissão de portaria.
8	Gabinete da Reitoria	Assinar portaria, encaminhar ofício ao órgão/instituição solicitante
9	CSA	Emitir e publicar portaria no DOU e enviar para SEDIARQ
10	SEDIARQ	Fazer registros no AFD e enviar para AC.
11	Arquivo Central	Realizar o arquivamento do Processo.

V. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A publicação do ato de Cessão ou requisição no Diário Oficial da União, meio de comunicação oficial ao servidor, implica a automática alteração de exercício do (a) servidor (a) e a apresentação do (a) servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo de no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias; O(a) servidor (a) deverá aguardar no órgão até a emissão da Portaria do DOU.

A cessão ou requisição poderá ser encerrada mediante solicitação do órgão cessionário e ou a pedido do (a) servidor (a), essa deverá ser formalizada a partir da emissão de Portaria de Cessão/Requisição.

Qualquer alteração ou modificação deverá ser comunicada oficialmente a unidade de origem.

VI. FLUXOGRAMA

Em construção.

VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Portaria MEC nº 404/2009 (Delegação de competência aos Reitores de IFES para autorizar cessão e afastamento para o exterior de seus servidores)

Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014

Nota Técnica SEI nº 15024/2023/MGI

Nota Técnica Consolidada nº 02/ 2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

PORTARIA Nº 357, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

PORTARIA CONJUNTA Nº 358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021