Redistribuição da UNIFESSPA para outro órgão

Assunto do Processo: 022.4- Restribuição

Assunto Detalhado: Solicitação de Redistribuição do (a) Servidor(a)

Setor Responsável: Coordenadoria de Seleção e Admissão

 I.OBJETIVO DO MANUAL

Descrever a instrução e o fluxo do processo de solicitação da redistribuição que é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

II.REQUISITOS BÁSICOS

Em conformidade ao Artigo 37 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para a consolidação da Redistribuição deverão ser observados os seguintes preceitos: 

1. Interesse da administração;                 
2. Equivalência de vencimentos;
3. Manutenção da essência das atribuições do cargo;
4. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
5. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;e
6. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.     

O servidor que estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar não poderá ser redistribuído; 

Em caso de licença para pós-graduação, nos termos do inciso 4º do artigo 96 da lei 8.112/90: o servidor deve permanecer por igual período em exercício; 

Em conformidade com Acórdão do TCU nº1.308/2014-TCU-Plenário, não poderá haver redistribuição de cargo vago quando houver concurso em andamento ou vigente para preenchimento do respectivo cargo no órgão detentor da vaga;

O servidor deverá aguardar o resultado da solicitação, desempenhando as suas atividades no órgão de origem até a expedição do ato de concessão.

Existência de cargo efetivo vago ou ocupado deve ser indicada como contrapartida, sendo facultativa no caso dos cargos envolve técnico-administrativo ocupante de cargo em extinção ou das classes A e B, a contrapartida não é obrigatória, tendo em vista que esses cargos não integram o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos (QRSTA) das IFES.

O servidor que deseja pleitear uma redistribuição não poderá ter sido movimentado nos últimos  03 anos; 

III.  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO: 

O processo deverá, ser iniciado pela Instituição de destino; A Unifesspa inicia a análise da solicitação quando em posse de ofício de outra IFEs, e bem como da seguinte documentação:

1. Requerimento de redistribuição disponível no SIPAC;
2. Declaração de concordância expressa,  assinado e atualizado pelo(a) servidor(a) interessado(a) disponível no SIPAC com o nome DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO; 
3. Documento do órgão de interesse assinado pelo dirigente máximo com justificativa tácita e jurídica, fundamentação do interesse da administração e informações sobre a contrapartida a ser ofertada e, caso a contrapartida seja código de vaga, deverá ser acompanhado do relatório do código (sistema SIAPE); 
4. Declaração de que a redistribuição pretendida não acarretará impacto no saldo do Banco de Professor-Equivalente (BPEq) ou do Quadro de Referência dos Técnico Administrativos em Educação (QRSTAE) da Instituição de destino; 
5. Declaração de ciência de que o cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira ou em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso específico; 
6. Em caso a contrapartida seja código de vaga, a Instituição detentora da vaga deverá declarar que não há concurso público em andamento ou vigente para o preenchimento do respectivo cargo, independente de classe, padrão de vencimento ou nível de especialização. 
7. Declaração de nada consta do Sistema de Biblioteca Universitária-CBIU; 
8. Relatório de afastamentos do servidor interessado e declaração de que o(a) servidor(a) não esteja em gozo de licença ou afastamento;
9. Declaração de nada consta (Sindicância e/ou PAD emitido pela unidade competente);
10. Ficha Funcional, a fim de comprovar que o(a) servidor(a) não tenha sido redistribuído(a) nos últimos 3 anos (sigepe ou sigrh)
11. Portaria de aprovação em estágio probatório; 

Importante: Quando se tratar de permuta com servidor de outro órgão, deverão ser incluídos nos autos a seguinte documentação referente ao servidor interessado em ser redistribuído para a UNIFESSPA. 

1. Requerimento de redistribuição disponível SIPAC;
   
2. Declaração de concordância expressa, assinada e atualizada pelo(a) servidor(a) interessado(a); 
3. Ficha Funcional, a fim de comprovar que o(a) servidor(a) não tenha sido redistribuído(a) nos últimos 3anos (sigepe ou sigrh);  
4. Relatório de afastamentos do servidor interessado e declaração de que o(a) servidor(a) não esteja em gozo de licença ou afastamento;
5. Declaração de nada consta (Sindicância e/ou PAD emitida pela unidade competente);
6. Declaração detalhada acerca da situação na carreira do servidor, incluindo progressões, nível atual na carreira, avaliação de desempenho (emitida pela unidade competente);
7. Currículo Lattes ou Vitae; 
8. Portaria de aprovação em estágio probatório; 
9. Declaração de dispensa de ajuda de custo; e
10. Atestado de Saúde Ocupacional (dentro do prazo de validade); 

Importante: Caso seja identificada a viabilidade de efetivação da movimentação, ao final do processo, deverão ser adicionadas pela PROGEP e/ou pelo Gabinete da Reitoria da Unifesspa as seguintes documentações: 

Caso a contrapartida seja um código de vaga desocupado, a Instituição detentora da vaga deverá declarar que não há concurso público em andamento ou vigente para o preenchimento do respectivo cargo, independentemente de classe, padrão de vencimento ou nível de especialização; 

1. Declaração de que a redistribuição pretendida não acarretará impacto no saldo do Banco de Professor Equivalente (BPEq) ou do Quadro de Referência dos Técnicos Administrativos em Educação (QRSTAE) da Instituição; 
2. Documento assinado pelo Dirigente Máximo da Instituição, com justificativa tácita e jurídica, fundamentação do interesse da administração e informações sobre a contrapartida a ser ofertada e, caso a contrapartida seja código de vaga desocupado, deverá ser acompanhado do relatório de código (SIAPE);  
3. Declaração de ciência de que o cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro plano de carreira ou em plano especial de cargos ou carreira para os quais se exija concurso específico. 

IV. FLUXO DO PROCESSO

V. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O processo de redistribuição deverá ser aberto preferencialmente no Órgão para o qual o servidor deseja ser redistribuído, para que órgão o solicite à Unifesspa análise e parecer sobre a solicitação;

O Servidor deverá aguardar o resultado da solicitação, desempenhando as suas atividades no órgão de origem até a expedição do ato de concessão que deverá ser publicada pelo MEC no Diário Oficial da União, e deverá acompanhar a tramitação via gabinete. Ao término do processo será notificado pela CSA/PROGEP.

Em se tratando de servidor vinculado à Unidade Acadêmica, a manifestação deverá considerar a decisão da congregação do seu órgão colegiado. Nos casos em que se tratar de Unidade administrativa, a manifestação estará no âmbito do dirigente máximo da Unidade. 

O ato de concessão da redistribuição no Diário Oficial da União pelo MEC, implica no remanejamento imediato do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município, exceto em casos de municípios da mesma região metropolitana;

Servidores de cargos extintos ou vedados podem solicitar a redistribuição, e de acordo com o Ofício‐Circular no 2/2017/CGRH/DIFES/SESU/SESU‐MEC de 28 de abril de 2017, a contrapartida não é obrigatória.

Observação: A movimentação por meio de redistribuição deverá observar sempre banco de professor-equivalente (BPEq) em caso de docentes e o Quadro de referência de servidores TAEs (QRSTAE) quando for o caso de Técnicos Administrativos em Educação.

VI. FLUXOGRAMA

Em construção. 

VII. INSTRUMENTOS NORMATIVOS

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

Acórdão do TCU nº1.308/2014-TCU-Plenário

Ofício Circular nº02/2017 da CGRH/DIFES/SESU-MEC

Portaria n° 619/2023 – SEGRT/MGI

Nota Técnica n° 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA

VIII. SIGLAS 

CBIU – Centro de Biblioteca Universitária

CGGP – Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 

CSA - Coordenadoria de Seleção e Admissão

DDD - Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento

GR – Gabinete da Reitoria

MEC – Ministério da Educação 

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PROGEP - Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas

SIPAC – Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contrato

SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal

UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

IFE- Instituição Federal de Ensino