Exoneração de Cargo Efetivo

Código do Processo no SIPAC - 022.7

Setor Responsável: DIRC/DAP/PROGEP

OBJETIVO DO PROCESSO

É uma forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, podendo ser a pedido ou de ofício, não caracterizando penalidade de natureza disciplinar.

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor efetivo;

2. Para exoneração a pedido:

a. Manifestação do servidor através de requerimento, com ciência da chefia imediata e/ou dirigente máximo da unidade de lotação.

3. Para a exoneração de ofício:

a. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

b. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido em lei (15 dias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO

1. Requerimento de exoneração de cargo efetivo - documento nato digital;

2. Declaração de Bens e Valores (pode ser substituída pela última DIRPF);

3. Declaração de Acumulação de Cargos (pode ser emitida pelo menu servidor no SIGRH);

4. Cópia do último Contracheque;

5. Cópia legível digitalizada de documento de identificação;

6. Declaração de NADA CONSTA do Sistemas de Biblioteca no SIGAA;

7. No caso de Técnico-Administrativo, apresentar cópia da folha frequência do mês, até o dia anterior à data da vacância, atestada pela Chefia Imediata. E no caso de Professor do Magistério Superior, apresentar declaração de frequência da unidade de lotação (documento escaneado/upload em PDF);

8. Apresentação de Comprovante de pagamento das mensalidades dos Planos de Saúde, caso tenha sido titular de recebimento de ressarcimento auxílio saúde, referente aos meses do ano anterior até o mês atual do pedido da vacância;

9. Devolução da Carteira Funcional de plástico – entregar na DIRC/DAP/PROGEP.

FLUXO DO PROCESSO

DESENHO DO PROCESSO

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1. O servidor exonerado terá direito a:

a. gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);

b. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.

2. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior, bem como àquele afastado para cursar pós-graduação no país ou no exterior, não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.

3. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

4. Será restituída a ajuda de custo, quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

INSTRUMENTOS NORMATIVOS

1. Arts.20, § 2º, 34, 47, 65, 95, § 2º, 96-A, § 5o, 172 da Lei nº 8.112/90;

2. Orientação Normativa SEDEP/MPOG N°3/2013.

SIGLAS

DIAP - Divisão de Administração de Pagamento;
DIRC - Divisão de Registro e Controle;
DAP - Diretoria de Administração de Pessoal;
DOU - Diário Oficial da União;
CD - Cargo de Direção;
FG - Função Gratificada;
FCC - Função Comissionada de Coordenador de Curso;
FSR - Função Sem Remuneração.