Atos Normativos

O Programa de Gestão e Desempenho está normatizado pelo Decreto nº 11.0172, de 17 de maio de 2022 (D11072), que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de julho de 2023 (IN 24/2023).

No âmbito da Unifesspa, está regulado pela Portaria nº 2.319, de 06 de novembro de 2023, atualizada pela Portaria nº 138, de 25 de janeiro de 2024.

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