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Fundamentação Legal

Última atualização em Segunda, 19 de Dezembro de 2022, 09h22

Atualmente pela Instrução Normativa SGP/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022 (IN 89/2022) e pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 regulamentam o PGD - Programa de Gestão de Desempenho. Na Unifesspa o PGD está regulamentado pela Portaria nº 1531/2022 da Reitoria/Unifesspa.

Abaixo, segue a série histórica da fundamentação legal relacionada ao teletrabalho:

linha do Tempo pgd

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